Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018084 |
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| Data do Acordão: | 11/09/1994 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
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| Descritores: | SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERÁRQUIA MATÉRIA DE FACTO |
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| Sumário: | I - A Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo é absolutamente incompetente, em razão da hierarquia, se o recurso para ela interposto, per saltum, da sentença da 1. instância, não tem como fundamento exclusivo, matéria de direito. II - Constitui pura questão de facto a de saber se, ao pagar o imposto para beneficiar da amnistia, o impugnante teve ou não vontade de aceitar o acto tributário, em suma, a da existência real de tal vontade. |
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| Nº Convencional: | JSTA00043613 |
| Nº do Documento: | SA219941109018084 |
| Data de Entrada: | 04/06/1994 |
| Recorrente: | MALHAS EICEL-EMP INDUSTRIAL DO CAVADO LIMITADA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TT1INST BRAGA PER SALTUM. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART32 N1 B ART41 N1 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC17643 DE 1994/05/04. |
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Texto Integral