Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007917 |
| Data do Acordão: | 05/22/1970 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MANSO PRETO |
| Descritores: | CONTENCIOSO DE ANULAÇÃO LEGITIMIDADE ACTIVA INTERESSE EM AGIR |
| Sumário: | Tendo o contencioso de anulação um carácter essencialmente subjectivo, o interesse invocado e que integra a legitimidade do recorrente tem de ser directo e pessoal, não bastando a invocação de um simples interesse comum ou geral da legalidade. |
| Nº Convencional: | JSTA00017329 |
| Nº do Documento: | SA119700522007917 |
| Recorrente: | FREITAS , ALBERTO E OUTRO |
| Recorrido 1: | MINSA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 70 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 01/27/1972 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 689 |
| Referência Publicação 1: | AD N107 ANOIX PAG1464 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINSA DE 1968/12/18. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART46 N1 ART57 PAR4. DL 48357 DE 1968/04/27 ART94 N4. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED VII PAG1244. |