Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004359
Data do Acordão:03/04/1955
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:IMPOSTO DE CAPITAIS
DIVIDA CIVIL
ACÇÃO
DESISTENCIA DA INSTANCIA
Sumário:E devido imposto sobre a aplicação de capitais pela divida manifestada provisoriamente e de cuja acção depois se desiste.
O imposto e devido desde a origem da divida ate a desistencia.
Nº Convencional:JSTA00026556
Nº do Documento:SA119550304004359
Recorrente:AMMONIA CASALE SA
Recorrido 1:SSE DO TESOURO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXI
Ano da Publicação:1957
Página:15
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO TESOURO DE 1954/04/01.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS.
Legislação Nacional:D 8719 DE 1923/03/19 ART7 B ART11.
DL 31948 DE 1942/04/01 ART8.
L DE 1887/08/18 ART19.