Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018004
Data do Acordão:05/02/1984
Tribunal:PLENO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:DESISTENCIA DA INSTANCIA
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:A desistencia valida do recurso extingue este.
Nº Convencional:JSTA00002184
Nº do Documento:SAP19840502018004
Data de Entrada:06/30/1983
Recorrente:LABORATORIOS ATRAL SARL
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/30/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:292
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART300 N3.