Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018334 |
| Data do Acordão: | 04/19/1988 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | CASTRO MARTINS |
| Descritores: | REFORMA AGRARIA ENTREGA DE TERRAS PARA EXPLORAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO AJUSTE DIRECTO INTERESSE LEGALMENTE PROTEGIDO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO |
| Sumário: | I - O despacho a ordenar a entrega, para exploração, a terceiros, de terras expropriadas ao abrigo das leis de reforma agraria, subtraindo-as assim a posse da empresa agricola que as vinha explorando, tem de ser fundamentado, nos termos do art. 1 ns. 1, als. a) e d), 1 parte, 2 e 3 do D. L. 256-A/77, quer porque afecta interesses legalmente protegidos de tal empresa quer porque esta deduzira oposição no respectivo processo administrativo. II - O despacho que não esclarece os motivos que levaram a não celebrar contrato por ajuste directo com a referida empresa agricola explorante conforme preve o art. 42 do D. L. 111/78, não esta fundamentado, devendo por isso ser anulado por vicio de forma. |
| Nº Convencional: | JSTA00021524 |
| Nº do Documento: | SA119880419018334 |
| Data de Entrada: | 01/03/1983 |
| Recorrente: | COOP DE PRODUÇÃO AGRICOLA 17 DE MAIO |
| Recorrido 1: | SE DA PRODUÇÃO AGRARIA - ROSA , INACIO E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/20/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1898 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1982/09/24. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. |
| Legislação Nacional: | CONST82 ART89 ART96 ART97. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N3. L 77/77 DE 1977/09/29 ART16 ART23 N3 ART36 ART50 ART52. DL 111/78 DE 1978/05/27 ART2 ART19 ART42. PORT 246/79 DE 1979/05/29. |