Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
HORÁRIO DE TRABALHO.
TRABALHO POR TURNOS.
SUBSÍDIO DE TURNO.
VERIFICADOR DE ALFÂNDEGA.
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.
II - Tal despacho foi emitido em 7.4.95, ao abrigo do n°. 4 do citado art.º 8°., tendo aprovado os horários por turnos para a Delegação Aduaneira de Faro e com efeitos a partir de 1 de Maio de 1995.
III - O recorrente, verificador auxiliar aduaneiro, colocado então na Delegação Aduaneira do Aeroporto de Faro, não podia ter direito a subsídio de turno, no período de Junho de 1994 a Março de 1995, pois o horário por turnos veio a ser fixado, com efeitos a partir de 1 de Maio de 1995, pelo aludido despacho do Director-Geral das Alfândegas, de 7.4.95.
IV - O recorrente estava antes abrangido por um regime específico de prestação de serviço e correspondente sistema remuneratório, previsto no n°. 1 do art.º 4°. do DL nº. 274/90, de 7 de Setembro (diploma que fixou as condições remuneratórias dos funcionários que integram as carreiras constantes do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas), tendo direito a um suplemento mensal, abonado em 12 mensalidades e actualizado por despacho anual do Ministro das Finanças que visava retribuir a prestação de trabalho extraordinário nocturno, nos dias de descanso semanal ou feriados e em disponibilidade permanente.
V - Não podia igualmente beneficiar do estipulado nos arts.º 3°. e 4°. do citado Regulamento porquanto o horário por ele praticado não era um horário flexível.
DL 274/90 DE 1990/09/07 ART4 N1.
