Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
II - Não é de exigir uma fórmula sacramental para arguir nulidades; o que é necessário é que o interessado exprima a vontade de reagir contra determinada infracção processual que se cometeu e para o efeito de ser aplicada a sanção que a lei julgue adequada, sendo certo que o Tribunal não está sujeito às alegações das partes no tocante à interpretação das normas legais.
III - Resultando da análise da decisão recorrida que o tribunal a quo não se pronunciou especificamente e de forma clara, rigorosa e explícita sobre certa causa de pedir invocada, não decidindo a questão posta, conclui-se que a mesma está afectada na sua validade jurídica por omissão de pronúncia, verificando-se a arguida nulidade a determinar a anulação da sentença e que os autos baixem ao tribunal recorrida para cognição da questão omitida pois não funciona aqui a regra da substituição.
