Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027996 |
| Data do Acordão: | 02/21/1991 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DANO FUTURO INDEFERIMENTO LIMINAR ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO |
| Sumário: | I - Os danos futuros so podem ser atendidos quando sejam previsiveis com segurança bastante. II - Não acontecendo isso, justifica-se, por falta de um dos pressupostos da responsabilidade civil, o indeferimento liminar da petição da acção em que se pede indemnização por danos futuros. |
| Nº Convencional: | JSTA00030377 |
| Nº do Documento: | SA119910221027996 |
| Data de Entrada: | 01/11/1990 |
| Recorrente: | SILVA , JOAQUIM E OUTRA - AUTO-DIRECÇÕES VALBOM LDA |
| Recorrido 1: | CM DE GONDOMAR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Área Temática 2: | DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART564 N2. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART7 ART9 N2. LPTA85 ART95 ART96. |
| Referência a Doutrina: | VAZ SERRA RLJ ANO113 PAG326. |