Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INCIDENCIA
ACTIVIDADE PRODUTORA
RECAUCHUTAGEM DE PNEUS
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
RECHAPAGEM DE PNEUS
CCIV66 ART8 N3.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000902 |
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| Data do Acordão: | 05/25/1977 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | LAURENTINO ARAUJO |
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| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES INCIDENCIA ACTIVIDADE PRODUTORA RECAUCHUTAGEM DE PNEUS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RECHAPAGEM DE PNEUS |
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| Sumário: | A actividade de recauchutagem de pneus integra simples prestação de serviços, pelo que, não constituindo actividade produtiva, não esta sujeita as prescrições do Codigo do Imposto de Transacções. |
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| Nº Convencional: | JSTA00013268 |
| Nº do Documento: | SA219770525000902 |
| Data de Entrada: | 11/25/1976 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | RECTA-RECAUCHUTAGEM E VULCANIZAÇÃO LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 77 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/24/1980 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 583 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CIT66 ART3 PAR1 ART75 N7 N8. CCIV66 ART8 N3. |
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Texto Integral