Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EFICÁCIA RETROACTIVA
OFICIAL DA FORÇA AÉREA
II - Quando a Administração opta pela prática de novo acto já expurgado do vício de forma, não é apenas a prolação desse novo acto que constitui execução integral daquela decisão.
III - Para tanto há que praticar os actos jurídicos e operações adequadas que coloquem o interessado na situação jurídica funcional em que se encontraria se não tivesse sido mandado desligar do serviço efectivo.
IV - Desta maneira é de deferir a declaração de inexistência de causa legítima de inexecução da sentença não obstante ter sido proferido acto substitutivo do acto anulado sem que se tivesse definido os actos jurídicos e operações adequadas que colocassem o interessado na situação funcional em que se encontraria se não tivesse sido proferido o despacho que foi anulado.
AC STAPLENO DE 1987/12/15 IN AD N317 PAG660.
