| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 01921/24.0BEBRG.SA1 |
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| Data do Acordão: | 05/21/2026 |
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| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
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| Relator: | HELENA MESQUITA RIBEIRO |
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| Descritores: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
REINSCRIÇÃO
CESSAÇÃO DE FUNÇÕES
CONTINUAÇÃO AO SERVIÇO
FUNÇÕES PÚBLICAS |
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| Sumário: | I - O artigo 2.º da Lei n.º 60/2005 não obsta à reinscrição na Caixa Geral de Aposentações de trabalhador que tenha adquirido a qualidade de subscritor em momento anterior a 1 de janeiro de 2006, não sendo aplicável a situações que não consubstanciem um ingresso originário na função pública após essa data.
II - A alteração do vínculo laboral com a Administração Pública, designadamente mediante a celebração de um contrato individual de trabalho e a sua posterior convolação ope legis em contrato de trabalho em funções públicas, não constitui, por si só, cessação do exercício de funções públicas nem determina o cancelamento da inscrição na CGA com eficácia impeditiva de uma posterior reinscrição, para efeitos do artigo 22.º do Estatuto da Aposentação.
III - A reinscrição na CGA é admissível quando não tenha ocorrido cessação definitiva e voluntária do exercício de funções públicas, constituindo a continuidade material do exercício funcional um elemento relevante na densificação dos princípios da proteção da confiança, da proporcionalidade e da segurança jurídica, sem que dela dependa, de forma necessária, a verificação dessa possibilidade.
(sumário elaborado pela relatora- art. 663.º, n.º7 do CPC) |
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| Nº Convencional: | JSTA00072005 |
| Nº do Documento: | SA12026052101921/24 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES E OUTRO(S) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | RECURSO DE REVISTA |
| Objecto: | ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO NORTE DE 20.06.2025 |
| Decisão: | PROVIDO O RECURSO, REVOGADA A DECISÃO E JULGADA PROCEDENTE A ACÇÃO |
| Área Temática 1: | ACÇÃO ADMINISTRATIVA |
| Área Temática 2: | REINSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Legislação Nacional: | ARTIGO 2.º DA LEI N.º 60/2005; ARTIGO 22.º DO ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO; ARTIGO 2.º DA LEI N.º 45/2024 |
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL N.º 689/2025 |
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| Aditamento: | |
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