Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010668
Data do Acordão:07/06/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:FALTA DE ATRIBUIÇÕES
NULIDADE ABSOLUTA
COMPETENCIA DO MINISTRO DOS ASSUNTOS SOCIAIS
JUNTA CENTRAL DAS CASAS DOS PESCADORES
CAIXA DE PREVIDENCIA E ABONO DE FAMILIA DOS PROFISSIONAIS DE PESCA
ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:I - Para que se produza um acto administrativo valido, necessario se torna que um orgão da administração ou de uma pessoa colectiva nela integrada exerça poderes publicos conferidos por lei que se compreendam nas suas atribuições.
II - Um acto que seja praticado fora dessas atribuições encontra-se ferido do vicio de incompetencia absoluta, circunstancia que gera a nulidade do acto.
Nº Convencional:JSTA00010955
Nº do Documento:SA119780706010668
Data de Entrada:05/10/1977
Recorrente:LIMA , FRANCISCO
Recorrido 1:MINAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/09/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1280
Referência Publicação 1:AD N203 ANOXVII PAG1288
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAS DE 1977/04/04.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR SEG SOC.
Legislação Nacional:CADM40 ART363 N1.
L 2115 DE 1962/06/18 BVII BXII A BXIX BXXVIII N1.
D 45266 DE 1963/09/23 ART6 ART140 ART180 ART181.
DL 49/76 DE 1976/01/20 ART1.
DESP MINAS DE 1974/09/26.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC9816 DE 1976/02/12 IN AD N176-177 PAG1074.
AC STA PROC10020 DE 1977/03/17.