Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 042178 |
| Data do Acordão: | 03/04/1999 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PAIS BORGES |
| Descritores: | CONTRATO ADMINISTRATIVO CONTRATO DE PROVIMENTO ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA ACTO ADMINISTRATIVO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | I - O contrato administrativo de provimento não é um acto administrativo passível de recurso contencioso. II - A lei não contempla recursos contenciosos de contratos administrativos mas tão somente de "actos administrativos e de actos em matéria administrativa" (art. 24 da LPTA), estabelendo expressamente que os recursos contenciosos "têm por objecto a declaração da invalidade ou anulação dos actos recorridos" (art. 6 do ETAF). |
| Nº Convencional: | JSTA00051056 |
| Nº do Documento: | SA119990304042178 |
| Data de Entrada: | 04/23/1997 |
| Recorrente: | FERREIRA , MARIA |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - CONTRATO. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART6 ART51 N1 A. LPTA85 ART24. |