Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:042178
Data do Acordão:03/04/1999
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAIS BORGES
Descritores:CONTRATO ADMINISTRATIVO
CONTRATO DE PROVIMENTO
ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA
ACTO ADMINISTRATIVO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - O contrato administrativo de provimento não é um acto administrativo passível de recurso contencioso.
II - A lei não contempla recursos contenciosos de contratos administrativos mas tão somente de "actos administrativos e de actos em matéria administrativa" (art. 24 da LPTA), estabelendo expressamente que os recursos contenciosos
"têm por objecto a declaração da invalidade ou anulação dos actos recorridos" (art. 6 do ETAF).
Nº Convencional:JSTA00051056
Nº do Documento:SA119990304042178
Data de Entrada:04/23/1997
Recorrente:FERREIRA , MARIA
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:ETAF84 ART6 ART51 N1 A.
LPTA85 ART24.