Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 23405A |
| Data do Acordão: | 02/13/1986 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | LOPES DA CUNHA |
| Descritores: | PENA DISCIPLINAR SUSPENSÃO DE EFICACIA PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO |
| Sumário: | I - Para que a suspensão de eficacia do acto recorrido possa ser concedida pelo Tribunal e necessaria a verificação cumulativa dos requisitos enunciados no artigo 76 da LPTA. II - Lesaria gravemente o interesse publico a suspensão de eficacia do acto que pune com pena de dois anos de inactividade um tecnico tributario, por ter feito desaparecer declarações modelo 1 do imposto complementar de determinado contribuinte com vista a caducidade do imposto.* |
| Nº Convencional: | JSTA00018769 |
| Nº do Documento: | SA11986021323405A |
| Data de Entrada: | 12/12/1985 |
| Recorrente: | CAVALHEIRO , JOAQUIM |
| Recorrido 1: | SE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/16/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 717 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1985/10/26. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | CONST82 ART32 N2 ART59 ART269 N3. LPTA85 ART76. |