Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OBJECTO.
II - Se nas alegações de recurso o recorrente se limita a atacar o acto contenciosamente impugnado e não demonstra o desacerto do decidido pelo Tribunal "a quo", o recurso está votado ao insucesso.
III - Assim, se o recorrente nada diz, nas alegações de recurso, relativamente à pronúncia do Tribunal "a quo", quanto ao vício de violação de lei e se, quanto ao vício de fundamentação, se limita a renovar os fundamentos invocados na petição, contra acto que não foi o considerado como o contenciosamente recorrido, sem ter invocado erro quanto a esta decisão, não ataca relevantemente a sentença recorrida e, por isso, face ao exposto em I e II supra, o recurso terá de improceder
CPC ART684 N3 ART690 N1.
