Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008811
Data do Acordão:07/12/1973
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:CAMARA MUNICIPAL
DELIBERAÇÃO
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
FUNDAMENTO
PLANO DE URBANIZAÇÃO
ANTEPLANO DE URBANIZAÇÃO
GOVERNO
APROVAÇÃO
CONSELHO SUPERIOR DAS OBRAS PUBLICAS
PARECER
Sumário:I - E ilegal a deliberação de uma camara municipal pela qual se recusou o licenciamento para a construção de um edificio, com base na existencia de um estudo de plano de conjunto "onde se pretende construir".
II - So com base na inconformidade com plano ou anteplano, geral ou parcial, devidamente aprovado pelo Governo, mediante previo parecer do Conselho Superior de
Obras Publicas, podera ser denegada a licença.
Nº Convencional:JSTA00015659
Nº do Documento:SA119730712008811
Data de Entrada:10/11/1972
Recorrente:CM DE ESPINHO
Recorrido 1:DIOGO , AMILCAR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:01/31/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1046
Referência Publicação 1:AD N144 ANOXII PAG1644
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB.
Legislação Nacional:RGEU51 ART3.
DL 166/70 DE 1970/04/15 ART15 N1 B.
DL 33921 DE 1944/09/05 ART10 PAR3 ART13 ART18.
DL 35931 DE 1946/11/04 ARTUNICO.
RGEU51 NA REDACÇÃO DO DL 45027 DE 1963/05/13 ART3-A.
D 386/71 DE 1971/09/18.
CPC67 ART663.
CCIV66 ART1305.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1970/10/09 IN AD N108 PAG1658.
AC STA DE 1971/06/24 IN AD N120 PAG1642.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1306.