Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 033467 |
| Data do Acordão: | 05/19/1994 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | HIPOLITO PINTO |
| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL GUIA DE PAGAMENTO DESERÇÃO DA INSTÂNCIA JUSTO IMPEDIMENTO |
| Sumário: | I - Considera-se justo impedimento o evento normalmente imprevisível, estranho à vontade da parte, que a impossibilite de praticar o acto por si ou por mandatário. II - Sendo geralmente entendido que a invocação de justo impedimento, para evitar o efeito extintivo do decurso do prazo, tem de ser feita logo que cesse a causa impeditiva. |
| Nº Convencional: | JSTA00040695 |
| Nº do Documento: | SA119940519033467 |
| Data de Entrada: | 01/04/1994 |
| Recorrente: | PARMA-CONSTRUÇÕES CIVIS E INDUSTRIAIS LDA |
| Recorrido 1: | CM DE CASCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TAC LISBOA DE 1993/02/04. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC39 ART146 N1 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC21847 DE 1992/10/22. AC STJ DE 1979/03/22 IN BMJ N285 PAG254. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VI PAG273. |