Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:033467
Data do Acordão:05/19/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:HIPOLITO PINTO
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
GUIA DE PAGAMENTO
DESERÇÃO DA INSTÂNCIA
JUSTO IMPEDIMENTO
Sumário:I - Considera-se justo impedimento o evento normalmente imprevisível, estranho à vontade da parte, que a impossibilite de praticar o acto por si ou por mandatário.
II - Sendo geralmente entendido que a invocação de justo impedimento, para evitar o efeito extintivo do decurso do prazo, tem de ser feita logo que cesse a causa impeditiva.
Nº Convencional:JSTA00040695
Nº do Documento:SA119940519033467
Data de Entrada:01/04/1994
Recorrente:PARMA-CONSTRUÇÕES CIVIS E INDUSTRIAIS LDA
Recorrido 1:CM DE CASCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TAC LISBOA DE 1993/02/04.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC39 ART146 N1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC21847 DE 1992/10/22.
AC STJ DE 1979/03/22 IN BMJ N285 PAG254.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VI PAG273.