Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001575
Data do Acordão:06/25/1980
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO PATACAS
Descritores:INFRACÇÃO FISCAL
DISSOLUÇÃO
SOCIEDADE COMERCIAL
EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
Sumário:I - A morte do infractor acarreta a extinção do procedimento criminal contra ele instaurado.
II - A dissolução das sociedades equivale a morte do infractor.
Nº Convencional:JSTA00009581
Nº do Documento:SA219800625001575
Data de Entrada:04/11/1980
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:IMISA-IMOBILIARIA E INDUSTRIAL DE PRAIAS DO SADO LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/23/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:256
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Área Temática 2:DIR COM - SOC COM.
Legislação Nacional:CPCI63 ART115 A.