Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01616/03
Data do Acordão:11/25/2003
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANTÓNIO MADUREIRA
Descritores:PENA DISCIPLINAR.
FUNCIONÁRIO PÚBLICO.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO.
Sumário:É da competência do TCA, e não do STA, conhecer do recurso contencioso de um acto de um ministro que aplicou uma pena disciplinar a um funcionário público (cfr. artigos 26.º, n.º 1, alínea c), 40.º, alínea b) e 104.º do ETAF, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 229/96, de 29/9).
Nº Convencional:JSTA00059777
Nº do Documento:SA12003112501616
Data de Entrada:10/10/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:MIN DA SEGURANÇA SOCIAL E DO TRABALHO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MIN DA SEGURANÇA SOCIAL E DO TRABALHO DE 2003/07/17.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / DISCIPLINAR.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:ETAF96 ART26 N1 C ART40 B ART104.
Aditamento: