Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01616/03 |
| Data do Acordão: | 11/25/2003 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ANTÓNIO MADUREIRA |
| Descritores: | PENA DISCIPLINAR. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO. |
| Sumário: | É da competência do TCA, e não do STA, conhecer do recurso contencioso de um acto de um ministro que aplicou uma pena disciplinar a um funcionário público (cfr. artigos 26.º, n.º 1, alínea c), 40.º, alínea b) e 104.º do ETAF, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 229/96, de 29/9). |
| Nº Convencional: | JSTA00059777 |
| Nº do Documento: | SA12003112501616 |
| Data de Entrada: | 10/10/2003 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MIN DA SEGURANÇA SOCIAL E DO TRABALHO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MIN DA SEGURANÇA SOCIAL E DO TRABALHO DE 2003/07/17. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / DISCIPLINAR. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | ETAF96 ART26 N1 C ART40 B ART104. |
| Aditamento: | |