Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS.
SOLUÇÕES OPOSTAS.
MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO.
II – Se em ambos os acórdãos (recorrido e fundamento) se afirma o primado da lei sobre as orientações administrativa, maxime as circulares, considerando-se, porém, no acórdão recorrido que determinada circular não ofende a lei, e no acórdão fundamento, perante uma outra circular, versando normativo diverso, se conclui que ela viola esse princípio, não há qualquer oposição entre ambos os acórdãos.
III – Nesta hipótese, devemos concluir que não se está perante a mesma questão fundamental de direito.
