Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LUGAR DE ORIGEM
COMISSÁRIO DO GOVERNO
COMISSÃO LIQUIDATÁRIA
RETROACTIVIDADE
EFEITO RETROACTIVO
INCOMPATIBILIDADE DE FUNÇÕES
LEI 15/90 DE 1990/06/30 ART16 N3 B E.
DL 30689 DE 1940/08/27 ART31 ART32.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 029221 |
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| Data do Acordão: | 05/18/1993 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | NUNES FERREIRA |
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| Descritores: | COMISSÃO DE SERVIÇO LUGAR DE ORIGEM COMISSÁRIO DO GOVERNO COMISSÃO LIQUIDATÁRIA RETROACTIVIDADE EFEITO RETROACTIVO INCOMPATIBILIDADE DE FUNÇÕES |
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| Sumário: | A nomeação de alguém, já reformado, como Comissário do Governo para presidente de uma Comissão Liquidatária, não constitui "lugar de origem" em relação a nomeação posterior como membro da Alta Autoridade para a Comunicação Social, dada a precaridade da primeira nomeação, de livre escolha e exoneração do Governo. |
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| Nº Convencional: | JSTA00037280 |
| Nº do Documento: | SA119930518029221 |
| Data de Entrada: | 02/26/1991 |
| Recorrente: | BARBOSA , BRAULIO |
| Recorrido 1: | MINFIN E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | PORT MINFIN DE 1990/12/26. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART12 N1. LEI 15/90 DE 1990/06/30 ART16 N3 B E. DL 30689 DE 1940/08/27 ART31 ART32. |
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Texto Integral