Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REQUISITOS DE ADMISSÃO
MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
CONTROLE JUDICIAL DA DISCRICIONARIEDADE
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0104/11.4BELSB-A |
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| Data do Acordão: | 03/24/2022 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ADRIANO CUNHA |
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| Descritores: | RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REQUISITOS DE ADMISSÃO MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO CONTROLE JUDICIAL DA DISCRICIONARIEDADE |
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| Sumário: | A existência de contradição sobre a mesma questão fundamental de direito - um dos requisitos de admissão do recurso para uniformização de jurisprudência - não se verifica entre acórdãos que se pronunciaram sobre a sindicabilidade contenciosa do espaço discricionário da atuação administrativa em situações factuais diferentes e com enquadramentos normativos distintos. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P29195 |
| Nº do Documento: | SAP202203240104/11 |
| Data de Entrada: | 02/18/2022 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL |
| Recorrido 1: | A......... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral