Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 001209 |
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Data do Acordão: | 03/15/1978 |
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Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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Relator: | JOÃO DE MATOS |
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Descritores: | INSTITUTO DOS PRODUTOS FLORESTAIS TAXA VALOR FOB EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS VIGENCIA DAS LEIS OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO ILEGALIDADE DA DIVIDA EXEQUENDA |
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Sumário: | I - A taxa de 0,25% sobre o valor FOB dos contratos de exportação de madeira referida no n. 2 do artigo 40 do Decreto-Lei n. 428/72 de 31 de Outubro, existia nas leis em vigor no ano de 1974. II - Improcede, deste modo, a oposição a execução fiscal movida para cobrança desta taxa, deduzida com fundamento na alinea a) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos. |
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Nº Convencional: | JSTA00012668 |
Nº do Documento: | SA219780315001209 |
Data de Entrada: | 12/21/1977 |
Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
Recorrido 1: | UNIÃO EXPORTADORA DE CHELO LDA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Ano da Publicação: | 78 |
Apêndice: | DR |
Data do Apêndice: | 04/28/1982 |
1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 166 |
Privacidade: | 01 |
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Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | AC T2INSTCI. |
Decisão: | PROVIDO. |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO. |
Legislação Nacional: | CPCI63 ART176 A. DL 428/72 DE 1972/10/31 ART40 N2 N3. PORT 28/75 DE 1975/01/17. PORT 863/73 DE 1973/12/10 ART1. |
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