Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CARREIRA
REGIME GERAL
DETERMINAÇÃO DA NORMA APLICAVEL
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE
REGIME DE INSTALAÇÃO
CHEFE DE SECÇÃO
PROVIMENTO
RECRUTAMENTO
AVISO DE ABERTURA DE CONCURSO
VIOLAÇÃO DE LEI
15/7, embora tendo caracter transitorio, integra-se ainda no regime geral de carreiras da função publica.
II - Porque assim e, tal norma e, por força do n. 2 do artigo 2, inaplicavel ao provimento de chefes de secção de serviços do Ministerio da Saude dependentes da Direcção-Geral de Cuidados de Saude Primarios, que se encontrem em regime de instalação.
III - Regem para o efeito as regras dos artigos 66 n. 1 do DL 413/71, de 27/9 e 10 n. 5 do DL 124/79, de
10/5, segundo as quais, o recrutamento de chefes de secção pode ser feito entre as categorias mencionadas no primeiro desses preceitos e tambem entre os diplomados com curso superior, independentemente do tempo de permanencia em qualquer dessas categorias.
IV - Enferma de ilegalidade a norma do aviso de concurso que restringe o universo de recrutamento de chefes de secção as categorias enunciadas no n. 2 do artigo
38 do DL 248/85.
V - Como preceito de caracter regulamentar, tal norma e ilegal por afrontar outras de categoria superior na hierarquia das normas, pelo que se impõe ao Tribunal a recusa da sua aplicação.
VI - Enferma de violação de lei a decisão que, fundada nessa norma, exclui do concurso um candidato.
LPTA85 ART17.
DL 413/71 DE 1971/09/27 ART82 N2.
DL 413/71 DE 1971/09/27 NA REDACÇÃO DO DL 317/84 DE 1984/10/01 ART66 N10.
DL 124/79 DE 1979/05/10 ART10 N5.
DL 413/86 DE 1986/12/13 ART1.
DL 248/85 DE 1985/07/15 ART2 N2 ART38 N2.
