Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
II - O acto confirmativo não tem força executoria propria, sendo insusceptivel de recurso contencioso.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010854 |
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| Data do Acordão: | 04/26/1979 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VALADAS PRETO |
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| Descritores: | ACTO CONFIRMATIVO FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
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| Sumário: | I - O acto que indefere um novo requerimento, mas mantendo um indeferimento anterior, tendo em consideração os mesmos fundamentos de facto e as mesmas normas juridicas, que, entretanto, não foram alteradas, e confirmativo. II - O acto confirmativo não tem força executoria propria, sendo insusceptivel de recurso contencioso. |
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| Nº Convencional: | JSTA00009871 |
| Nº do Documento: | SA119790426010854 |
| Data de Entrada: | 07/15/1977 |
| Recorrente: | CASTANHO , ROSA |
| Recorrido 1: | SE DA INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/21/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 811 |
| Referência Publicação 1: | AD N214 ANOXVIII PAG843 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA DE 1977/05/30. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Indicações Eventuais: | JURISPRUDENCIA PACIFICA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. |
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Texto Integral