Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009977
Data do Acordão:07/15/1976
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:SINDICANCIA
SUSPENSÃO PREVENTIVA
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:A suspensão preventiva de funcionario, em processo disciplinar ou de inquerito ou sindicancia, não constitui acto administrativo definitivo, susceptivel, como tal, de recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00013048
Nº do Documento:SA119760715009977
Data de Entrada:01/16/1976
Recorrente:NETO , JOSE E OUTROS
Recorrido 1:MINCINT
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/16/1978
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1305
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINCINT DE 1975/12/16.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:EDF43 ART45 PAR1 PAR2 PAR3 ART61 PAR2 PAR3.
LOSTA56 ART15 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC9385 DE 1975/03/06.