Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0278/02
Data do Acordão:04/16/2002
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADELINO LOPES
Descritores:CONCURSO PÚBLICO INTERNACIONAL.
FORNECIMENTO DE BENS.
FORNECIMENTO DE SERVIÇOS.
PROCESSO ESPECIAL.
RECURSO CONTENCIOSO.
ADJUDICAÇÃO.
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO.
DIRECTIVA COMUNITÁRIA.
RECURSO HIERÁRQUICO FACULTATIVO.
Sumário:O Regime processual estabelecido no Decreto-Lei nº. 134/98, de 15 de Maio, relativamente aos recursos dos actos administrativos nele previstos é imperativo, não podendo os interessados optar por qualquer outro regime, designadamente o estabelecido na LPTA que aquele diploma, no seu âmbito de aplicação, visou precisamente alterar, para o coadunar com as normas que, na UE, vigoram sobre a matéria.
Nº Convencional:JSTA00057502
Nº do Documento:SA1200204160278
Data de Entrada:02/20/2002
Recorrente:A... E OUTRO
Recorrido 1:INST DE COMUNICAÇÕES DE PORTUGAL
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA DE 2001/11/13.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS CONCURSO.
DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO.
Legislação Nacional:DL 134/98 DE 1998/05/15 ART1 ART3.
DL 197/99 DE 1999/06/18.
Legislação Comunitária:DIR CONS CEE 89/665 DE 1989/12/21.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC47403 DE 2001/05/24.; AC STA PROC48316 DE 2002/02/19.; AC STA PROC47032 DE 2001/06/20.; AC STA PROC46712 DE 2001/03/27.
Aditamento:A INTERPOSIÇÃO DO ACTO DE ADJUDICAÇÃO DE FORNECIMENTOS DE BENS E SERVIÇOS QUE O DECRETO-LEI Nº 134/98 PREVÊ COMO SUSCEPTÍVEIS DE IMEDIATA IMPUGNAÇÃO JUDICIAL NÃO SUSPENDE O PRAZO NESSE DIPLOMA DEFINIDO PARA A INTERPOSIÇÃO DE TAL RECURSO.