Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022474
Data do Acordão:06/03/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:LUCIO VIDAL
Descritores:LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
INDUSTRIA HOTELEIRA E SIMILARES
EDIFICAÇÕES URBANAS
ACTO INOVADOR
ACTO DEFINITIVO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Não e inovador o despacho, que defere licença para obras em construção urbana destinada a industria hoteleira, que mantem o condicionalismo decorrente da finalidade exclusiva reconhecida a construção, estabelecido em despacho do Secretario de Estado das Obras Publicas, e dela extrai a impossibilidade de o edificio a construir ser sujeito ao regime da propriedade horizontal.
II - Nada inovando, esse despacho carece de definitividade e e, portanto, irrecorrivel.
Nº Convencional:JSTA00020299
Nº do Documento:SA119880603022474
Data de Entrada:04/09/1985
Recorrente:SOC TURISTICA CLIMA-SOL SARL - PRES DA CM DE CASCAIS
Recorrido 1:SOC TURISTICA CLIMA-SOL SARL - PRES DA CM DE CASCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2822
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB. DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CADM40 ART367 ART835 ART840.
CPC67 ART5 N2 ART268.
CCIV66 ART1306.
DL 48051 DE 1967/11/21.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART1 N2 ART51 N1 F ART53 A.
RSTA57 ART48.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1981/12/03 IN AD N244 PAG475.
AC STA PROC22530 DE 1986/05/15.
Referência a Doutrina:CASTRO MENDES DIREITO PROCESSUAL CIVIL VII PAG11.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIV PAG169.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 4ED VII PAG1359.