Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031239
Data do Acordão:10/29/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
DESPEJO ADMINISTRATIVO
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO
Sumário:Não se verificando os requisitos das alÍneas a) e b) do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A., não pode ser suspensa a eficácia do acto administrativo contenciosamente impugnado.
Tendo assim julgado, não merece qualquer censura a sentença sub júdice.
Nº Convencional:JSTA00035866
Nº do Documento:SA119921029031239
Data de Entrada:10/02/1992
Recorrente:VEREADOR DA CM DE LISBOA
Recorrido 1:COMBUSTIVEIS LIQUIDOS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA DE 1992/08/28.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A B.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC29650 DE 1990/06/17.
AC STA PROC28591 DE 1990/06/28.
AC STA PROC28391 DE 1990/06/25.
AC STA PROC29450 DE 1991/05/29.
AC STA PROC29636-S DE 1991/07/17.