Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 031239 |
| Data do Acordão: | 10/29/1992 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PAYAN MARTINS |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DESPEJO ADMINISTRATIVO PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO |
| Sumário: | Não se verificando os requisitos das alÍneas a) e b) do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A., não pode ser suspensa a eficácia do acto administrativo contenciosamente impugnado. Tendo assim julgado, não merece qualquer censura a sentença sub júdice. |
| Nº Convencional: | JSTA00035866 |
| Nº do Documento: | SA119921029031239 |
| Data de Entrada: | 10/02/1992 |
| Recorrente: | VEREADOR DA CM DE LISBOA |
| Recorrido 1: | COMBUSTIVEIS LIQUIDOS LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA DE 1992/08/28. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 A B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC29650 DE 1990/06/17. AC STA PROC28591 DE 1990/06/28. AC STA PROC28391 DE 1990/06/25. AC STA PROC29450 DE 1991/05/29. AC STA PROC29636-S DE 1991/07/17. |