Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01200/16.7BESNT-A |
| Data do Acordão: | 06/09/2021 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| Descritores: | NULIDADE DE ACÓRDÃO EXCESSO DE PRONÚNCIA |
| Sumário: | As nulidades da sentença ou do acórdão são típicas e únicas, e o seu conhecimento exige arguição do interessado. Não se verificando o tipo arguido, pode ocorrer erro de julgamento, mas nunca vício da sentença que seja indutor da sua nulidade. |
| Nº Convencional: | JSTA000P27855 |
| Nº do Documento: | SA12021060901200/16 |
| Data de Entrada: | 12/16/2020 |
| Recorrente: | A........E OUTROS |
| Recorrido 1: | COMPANHIA DE SEGUROS ............., S.A. e OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |