Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01200/16.7BESNT-A
Data do Acordão:06/09/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:NULIDADE DE ACÓRDÃO
EXCESSO DE PRONÚNCIA
Sumário:As nulidades da sentença ou do acórdão são típicas e únicas, e o seu conhecimento exige arguição do interessado. Não se verificando o tipo arguido, pode ocorrer erro de julgamento, mas nunca vício da sentença que seja indutor da sua nulidade.
Nº Convencional:JSTA000P27855
Nº do Documento:SA12021060901200/16
Data de Entrada:12/16/2020
Recorrente:A........E OUTROS
Recorrido 1:COMPANHIA DE SEGUROS ............., S.A. e OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: