Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020323
Data do Acordão:02/14/1985
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:TINOCO DE FARIA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:E de rejeitar por ilegal interposição o recurso cuja petição foi apresentada perante autoridade diversa da que praticou o acto impugnado.
Nº Convencional:JSTA00011998
Nº do Documento:SA119850214020323
Data de Entrada:02/03/1984
Recorrente:PROLEITE-COOP AGRICOLA DE PRODUTORES DE LEITE DO CENTRO LITORAL SCRL
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:554
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO PLANEAMENTO DE 1983/09/19.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1 N2.