Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047469
Data do Acordão:06/28/2001
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS.
PENSÃO DE REFORMA.
REVISÃO DE PENSÃO.
Sumário:Os deficientes das Forças Armadas qualificadas ao abrigo do D.L. 43/76, de 20/1, não cabem na previsão do artigo 1° do DL 134/97, de 31/5.
Nº Convencional:JSTA00056253
Nº do Documento:SA120010628047469
Data de Entrada:03/21/2001
Recorrente:CEMA
Recorrido 1:PAIVA , RUI
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:DL 134/97 DE 1997/05/31 ART1 ART2.
DL 43/76 DE 1976/01/20 ART2 ART18 N1 B C N2.
DL 210/73 DE 1973/05/09 ART1 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC20417 DE 1988/07/14.; AC STA PROC20417 DE 1985/06/14.; AC STA PROC19631 DE 1986/07/10.; AC STA PROC45934 DE 2000/05/18.; AC STA PROC45839 DE 2000/06/14.; AC STA PROC45908 DE 2000/07/06.; AC STA PROC45928 DE 2000/10/18.; AC STA PROC45950 DE 2000/11/28.; AC STA PROC47043 DE 2001/03/06.; AC STA PROC47259 DE 2001/05/10.; AC TC 563/96.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG127
Aditamento: