Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012466 |
| Data do Acordão: | 10/10/1990 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | HORTA DO VALE |
| Descritores: | COMPENSAÇÃO POR DEFICIENCIA DE ESTACIONAMENTO REGULAMENTO DO PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DA CIDADE DE LISBOA IMPOSTO INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA |
| Sumário: | A compensação por deficiencia de estacionamento prevista no art. 12 do Reg. do Plano Geral de Urbanização da cidade de Lisboa e uma contribuição especial reconduzida a ideia do imposto e dele não autonomizavel, designadamente para efeitos da sua criação. A imposição ali prevista, por não ter sido criada por lei e inconstitucional e não pode ser aplicada pelos tribunais. |
| Nº Convencional: | JSTA00030021 |
| Nº do Documento: | SA219901010012466 |
| Data de Entrada: | 02/07/1990 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | OLSAN-SOC IMOBILIARIA LISBONENSE LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/15/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1027 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TRIBUNAL MUNICIPAL DE LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IMPOSTOS. |
| Área Temática 2: | DIR CONST. |
| Recusa Aplicação: | PORT 274/77 DE 1977/05/19 ART12. |
| Legislação Nacional: | PORT 274/77 DE 1977/05/19 ART12. CONST76 ART106 N2 N3 ART107 O. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1983/12/14 IN AP-DR PAG682. AC STA PROC12450 DE 1990/05/23. AC TC 277/86 DE 1986/10/08 IN DR 289 IIS. |