Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026532 |
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| Data do Acordão: | 12/12/2001 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | FONSECA LIMÃO |
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| Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. RECURSO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO EM TRIBUNAL INFERIOR. PRAZO. DESERÇÃO DO RECURSO. |
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| Sumário: | Uma vez que o n.º 1 do artº 282° do C.P.P.T. não refere qualquer declaração de intenção de alegar, não faz sentido falar-se, no n° 4, de deserção quando tal falta de alegação ocorre. A deserção, por falta de alegações, só se verifica se, notificada a admissão do recurso e decorrido o prazo legal, aquelas não forem apresentadas pelo impugnante. |
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| Nº Convencional: | JSTA00057137 |
| Nº do Documento: | SA220011212026532 |
| Data de Entrada: | 10/10/2001 |
| Recorrente: | CLINICA DE REABILITAÇÃO ORAL RIBEIRO DE MELO LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TT1INST PORTO DE 2001/03/12 PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Indicações Eventuais: | JURISPRUDÊNCIA UNIFORME. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART282. |
| Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO 2ED PAG1146. |
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Texto Integral