Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023489
Data do Acordão:03/14/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:ACLARAÇÃO DE ACORDÃO
AMBIGUIDADE
Sumário:E de indeferir o pedido de esclarecimento de ambiguidade quando, afinal, o que se pretende e que o tribunal ultrapasse o ambito do objecto que tinha de conhecer, e quando não se detecta qualquer ambiguidade no acordão proferido.*
Nº Convencional:JSTA00032151
Nº do Documento:SA119890314023489
Data de Entrada:01/09/1986
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:ANDRELO-SOC DE CONSTRUÇÕES LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/14/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2070
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 2 SUBSECÇÃO DO CA DE 1988/03/01.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART669 A.