Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0535/13
Data do Acordão:04/03/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FERNANDA MAÇÃS
Descritores:REFORMA DE SENTENÇA
PRESSUPOSTOS
ERRO MANIFESTO
Sumário:A reforma de sentença, nos termos do disposto no art. 616º, nº 2, alínea a), do CPC, pressupõe que nele se haja incorrido em lapso manifesto, revelado no modo como a apreciação jurídica foi realizada.
Nº Convencional:JSTA000P17321
Nº do Documento:SA1201404030535
Data de Entrada:07/18/2013
Recorrente:MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA FEIRA
Recorrido 1:A...., LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: