Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020754
Data do Acordão:02/18/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO DO RECORRENTE
Sumário:Se na pendencia do recurso o recorrente viu, por despacho da autoridade recorrida, satisfeito o seu objectivo com o recurso, a instancia deste tornou-se supervenientemente inutil.
Nº Convencional:JSTA00018779
Nº do Documento:SA119860218020754
Data de Entrada:11/23/1984
Recorrente:MIRANDA , ARTUR
Recorrido 1:SE DA SEGURANÇA SOCIAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/16/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:744
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1983/04/19.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.