Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:037693
Data do Acordão:02/19/1997
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:VAZ REBORDÃO
Descritores:OPOSIÇÃO DE JULGADOS
ACTO TÁCITO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
ACTO CONFIRMATIVO
Sumário:Sendo a mesma questão fundamental de direito saber se o acto tácito de indeferimento que se forma em virtude do dever de decisão, consagrado no art. 9 n. 2 do Cód. Proc. Adm., pode ser ou não confirmativo de acto expresso anterior, tese das sentenças recorridas jurisdicionalmente, e, em que os acórdãos que conheceram daqueles recursos, decidiram de forma idêntica, não acolhendo aquelas decisões que revogaram, não se mostram reunidos os pressupostos para que o recurso por oposição de julgados possa prosseguir, muito embora nos fundamentos do acórdão fundamento existam divergências com a construção jurídica do acórdão recorrido.
Nº Convencional:JSTA00048517
Nº do Documento:SAP19970219037693
Data de Entrada:04/18/1996
Recorrente:SILVA , AUGUSTO
Recorrido 1:DIRGER DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC STA PROC37693 DE 1996/01/11 - AC STA PROC37694 DE 1995/10/17.
Decisão:FINDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART24 B.
CPC67 ART763 ART767 N1.
CPA91 ART9 N2.