Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REVOGAÇÃO
ACTO NULO
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0685/16 |
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| Data do Acordão: | 06/30/2016 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SÃO PEDRO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL REVOGAÇÃO ACTO NULO PROVIDÊNCIA CAUTELAR |
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| Sumário: | Não é de admitir recurso excepcional de revista de acórdão relativamente à questão de saber se a evidência impossibilidade de revogação de actos nulos também se estende à impossibilidade de, no mesmo acto, regular de modo diverso a situação jurídica criada pelo acto nulo, tendo especialmente em conta que o referido critério deixou de vigorar na ordem jurídica com a entrada em vigor do novo CPTA (art. 120º). |
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| Nº Convencional: | JSTA000P20763 |
| Nº do Documento: | SA1201606300685 |
| Data de Entrada: | 05/31/2016 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral