Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003261
Data do Acordão:11/05/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
PRAZO JUDICIAL
PRAZO PROCESSUAL
Sumário:I - A impugnação judicial e um verdadeiro recurso.
II - Dai o serem judiciais os prazos da respectiva dedução.
III - Na contagem de tais prazos e aplicavel a regra do n. 3 do artigo 144 do CPC, na sua actual redacção.
Nº Convencional:JSTA00005926
Nº do Documento:SA219861105003261
Data de Entrada:05/10/1985
Recorrente:MIRANDA , ANTONIO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1178
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPCI63 ART2 ART3 ART5 ART89.
CCPIIA63 ART284 PARUNICO.
CPC67 ART89 A.
CPC67 NA REDACÇÃO DO DL 457/80 DE 1980/10/10 ART144 N2 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1976/05/19 IN AD N178 PAG1278.
AC STA DE 1979/03/28 IN AD N214 PAG861.
AC STA DE 1983/05/19 IN AD N258 PAG777.
AC STA PROC3121 DE 1985/02/13.
Referência a Doutrina:CARDOSO MOTA ESBOÇO TEORICO DO CONTENCIOSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS VII PAG157.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO115 PAG180.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO116 PAG301.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG342.
ALBERTO XAVIER ASPECTOS FUNDAMENTAIS DO CONTENCIOSO TRIBUTARIO IN CTF N157-158 PAG35.
RODRIGUES PARDAL QUESTÕES DE PROCESSO FISCAL VIII PAG148.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG284.