Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OBJECTO.
OMISSÃO DE PRONÚNCIA.
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO.
ACTO CONFIRMATIVO.
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS.
REVOGAÇÃO.
II - No recurso contencioso interposto de acto que revogou outro acto com fundamento na sua invalidade, não podem ser conhecidas outras ilegalidades apontadas na contestação pelo recorrido particular, além das que o acto recorrido abraçou.
III - Não conhecendo o acórdão recorrido destas ilegalidades não enferma este do vício de nulidade por omissão de pronúncia.
IV - O superior hierárquico tem o poder de apreciar recurso hierárquico de acto do subalterno mesmo que este se encontre consolidado na ordem jurídica, desde que tal acto tenha sido prolatado no uso de competência não exclusiva.
V - Exercido aquele poder as questões relativas à ilegalidade do acto poderiam depender dos termos concretos da decisão, mas nunca da circunstância de haver pronúncia de fundo sobre o recurso gracioso.
VI - O carácter meramente confirmativo do acto só releva para a sua rejeição quando se verifiquem as situações previstas no art. 55° da L.P.T.A..
VII - Sendo o acto constitutivo de direitos apenas com fundamento na sua ilegalidade pode ser revogado.
LPTA85 ART1 ART29 N3 ART55.
PORT 413/73 DE 1973/06/09 ART10 N3.
