Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESCRIÇÃO.
II - Esse conhecimento não é, contudo, um conhecimento jurídico, bastando que o lesado conheça os factos constitutivos desse direito, ou seja, que o lesado esteja em condições de formular um juízo subjectivo, pelo qual possa qualificar aquele acto como gerador de responsabilidade civil e seja perceptível que sofreu danos em consequência dele.
III - Não obstante apenas ser reconhecido, por Junta Médica de Revisão de 14/7/96, o nexo de causalidade entre a doença sofrida por um funcionário do Ultramar e a prestação de serviço em determinado local (em apenas 10%), que o levou a ser aposentado em 1971, data a partir da qual sempre tem vindo a lutar pelo reconhecimento desse nexo de causalidade, o prazo de prescrição do seu direito indemnizatório começou a correr a partir da referida data de 1971, pois que o facto do nexo de causalidade entre a prestação de serviços ao Estado no novo local de trabalho não estar por ele reconhecido, não impedia que ele propusesse a acção e nela viesse a provar a sua verificação, como nada impedia que o recorrente pudesse impugnar o despacho que não considerou, com base na Junta Médica, haver nexo de causalidade entre a sua doença e a referida transferência, sendo certo que, na acção que deu origem ao presente recurso, também se não estribou nos 10% de incapacidade, que foi considerado ser causa da transferência, mas sim em 100%, de que sempre se considerou afectado.
CCIV65 ART498.
