Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011479 |
| Data do Acordão: | 11/08/1979 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | INACIO FERNANDES |
| Descritores: | INGRESSO NO QUADRO GERAL DE ADIDOS EXPECTATIVA NORMAL DE PROMOÇÃO FUNCIONARIO ULTRAMARINO CATEGORIAS DA EX-ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA TERRITORIALIDADE DAS LEIS |
| Sumário: | Não e de atender, para ingresso no quadro geral de adidos, a promoção feita pelo Estado de Moçambique, mesmo que tal promoção corresponda a normal expectativa e nela se tenham observado o que se dispunha no Estatuto do Funcionalismo Ultramarino e diplomas organicos dos serviços. |
| Nº Convencional: | JSTA00010457 |
| Nº do Documento: | SA119791108011479 |
| Data de Entrada: | 04/14/1978 |
| Recorrente: | MASCARENHAS , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA - SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/28/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2871 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA E SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 294/76 DE 1976/04/24 NA REDACÇÃO DO DL 819/76 DE 1976/11/12 ART19 N1 A. DL 294/76 1976/04/24 ART66. DL 23/75 DE 1975/01/22. DL 49367 DE 1969/11/08 ART27. EFU66 ART67. PORT 19733 DE 1966/10/01. |
| Referências Internacionais: | AC LUSAKA DE 1974/09/07 N2. AC PORTUGAL E FRELIMO DE 1975/05/07 ART11. |
| Referência a Doutrina: | AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1976 VI PAG540. |