Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011479
Data do Acordão:11/08/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:INGRESSO NO QUADRO GERAL DE ADIDOS
EXPECTATIVA NORMAL DE PROMOÇÃO
FUNCIONARIO ULTRAMARINO
CATEGORIAS DA EX-ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA
TERRITORIALIDADE DAS LEIS
Sumário:Não e de atender, para ingresso no quadro geral de adidos, a promoção feita pelo Estado de Moçambique, mesmo que tal promoção corresponda a normal expectativa e nela se tenham observado o que se dispunha no Estatuto do Funcionalismo Ultramarino e diplomas organicos dos serviços.
Nº Convencional:JSTA00010457
Nº do Documento:SA119791108011479
Data de Entrada:04/14/1978
Recorrente:MASCARENHAS , MARIA
Recorrido 1:SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA - SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2871
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA E SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 294/76 DE 1976/04/24 NA REDACÇÃO DO DL 819/76 DE 1976/11/12 ART19 N1 A.
DL 294/76 1976/04/24 ART66.
DL 23/75 DE 1975/01/22.
DL 49367 DE 1969/11/08 ART27.
EFU66 ART67.
PORT 19733 DE 1966/10/01.
Referências Internacionais:AC LUSAKA DE 1974/09/07 N2.
AC PORTUGAL E FRELIMO DE 1975/05/07 ART11.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1976 VI PAG540.