Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023290
Data do Acordão:05/29/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:REFORMA AGRARIA
DIREITO DE RESERVA
RENUNCIA
EXERCICIO DO DIREITO DE RESERVA
DIREITO DE PROPRIEDADE
Sumário:I - O direito a reserva configura direito de propriedade.
II - Dai so ser renunciavel por escritura publica.
III - O requerimento de exercicio de direito de reserva formulado por um dos comproprietarios em nome dos restantes aproveita a estes independentemente de ratificação por eles nos termos referidos no n. 6 do artigo 8 do D.L. 81/78.
Nº Convencional:JSTA00029858
Nº do Documento:SA119900529023290
Data de Entrada:11/15/1985
Recorrente:COOP DE PRODUÇÃO AGRO-PECUARIA VINTE E QUATRO DE MARÇO CRL
Recorrido 1:MINAGR - MENDONÇA , MARIA E OUTROS
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/31/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3953
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAGR DE 1985/05/30.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Área Temática 2:DIR CIV. DIR CONST. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CONST82 ART62 N1 ART96 A ART97 N1 N3 ART99.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART22 ART23 ART26 ART28 ART32 ART37 N2 ART38 ART43 ART44 N2 ART47 ART48.
CNOT67 ART89.
DL 845/76 DE 1976/12/11 ART20 N4 ART43 ART47.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART7 ART8 N6 ART10 ART12.
CCIV66 ART268 ART464.
LOSTA56 ART18.
CPC67 ART144 N3 ART684 N3.
PORT 471/76 DE 1976/07/29.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC14525 DE 1984/10/11 IN AD N281 PAG517.
AC STA PROC15365 DE 1985/06/27 IN BMJ N348 PAG346.
AC STA PROC21429 DE 1989/01/10 IN AD N339 PAG303.
AC STA PROC18933 DE 1986/01/30 IN AD N298 PAG1139.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1980/07/24 IN DR 26 IIS 1981/01/31.
P CC 24/77 DE 1977/09/04 IN PCC VIII PAG1906.
Referência a Doutrina:PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CODIGO CIVIL ANOTADO.
ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 1989 VI PAG417.