Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013340
Data do Acordão:12/11/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:REFORMA AGRARIA
FORMALIDADE ESSENCIAL
PROCESSO GRACIOSO
VICIO DE FORMA
Sumário:I - A preterição de formalidades essenciais, na organização do processo gracioso, acarreta a verificação de vicio de forma.
II - Tais formalidades são as previstas no artigo 10, ns. 1,
3 e 4 do artigo 12 e no artigo 15 do Decreto-Lei n. 81/78, de 29 de Abril.
Nº Convencional:JSTA00009412
Nº do Documento:SA119801211013340
Data de Entrada:06/15/1979
Recorrente:UCP AGRICOLA LIBERDADE SCARL
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/30/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5134
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/11/17.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Legislação Nacional:DL 81/78 DE 1978/04/29 ART10 ART12 N1 N3 N4 ART15 ART16.