Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018616
Data do Acordão:10/11/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:ACTO TACITO NEGATIVO
FUNDAMENTAÇÃO
SUBSIDIO DE FERIAS
LICENÇA SEM VENCIMENTO
Sumário:I - O subsidio de ferias e de montante igual ao vencimento correspondente aos dias de ferias que o funcionario tenha direito a gozar em cada ano civil.
II - O periodo de licença sem vencimento e sempre de descontar na licença para ferias do ano seguinte.
III - A obrigatoriedade de fundamentação dos actos administrativos não e extensiva aos actos tacitos.
Nº Convencional:JSTA00003247
Nº do Documento:SA119841011018616
Data de Entrada:02/25/1983
Recorrente:SILVA , ALVARO
Recorrido 1:MINACP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/06/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3949
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINACP.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 D ART3.
CONST76 ART266 N1 N2 ART268 N2.
DL 496/80 DE 1980/10/20 ART10 ART11 N1 ART14.
DL 49031 DE 1969/05/27 ART6 N1-2.
DL 372/74 DE 1974/08/20 ART8 N1.
DL 294/75 DE 1975/06/16.
DESP CONJUNTO MINAI E MINFIN IN DG IS DE 1975/06/16.
DN 389/80 IN DR IS DE 1980/12/31.
D 19478 DE 1931/03/18 ART4.
DL 414/74 DE 1974/09/07 ART1.
DL 544/75 DE 1975/09/29 ART4.
DL 184/76 DE 1976/11/3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC14706 DE 1981/05/21.
Referência a Doutrina:SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG395.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG492.