Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011195 |
| Data do Acordão: | 10/26/1978 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ABEL DELGADO |
| Descritores: | INDEFERIMENTO TACITO |
| Sumário: | I - O silencio so pode ser reputado como conduta voluntaria da Administração, integrando um acto administrativo, nos casos em que a lei lhe atribua esse significado e valor. II - Não ha lei nenhuma que diga que o silencio de 15 dias, no caso do artigo 52, paragrafo 1, do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, signifique indeferimento. III - Logo, em tais casos não se forma acto tacito de indeferimento. |
| Nº Convencional: | JSTA00011019 |
| Nº do Documento: | SA119781026011195 |
| Data de Entrada: | 12/26/1977 |
| Recorrente: | COOP DE PRODUÇÃO AGRICOLA 25 DE ABRIL DE MOUCHÃO |
| Recorrido 1: | SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/28/1983 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1615 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TACITO SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART52 PAR1. CADM40 ART836 PAR2. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG475-476. |