Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:03660/15.4BEBRG
Data do Acordão:01/11/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CERTIDÃO
Sumário:Não é de admitir o recurso de revista em que a «questão» principal configura uma questão nova, porque não tratada pelos tribunais de instância.
Nº Convencional:JSTA000P31775
Nº do Documento:SA12024011103660/15
Recorrente:A..., LDA. E OUTROS
Recorrido 1:CÂMARA MUNICIPAL DE FAFE
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: