Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 03660/15.4BEBRG |
| Data do Acordão: | 01/11/2024 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR CERTIDÃO |
| Sumário: | Não é de admitir o recurso de revista em que a «questão» principal configura uma questão nova, porque não tratada pelos tribunais de instância. |
| Nº Convencional: | JSTA000P31775 |
| Nº do Documento: | SA12024011103660/15 |
| Recorrente: | A..., LDA. E OUTROS |
| Recorrido 1: | CÂMARA MUNICIPAL DE FAFE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |