Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017738
Data do Acordão:01/19/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA MESQUITA
Descritores:ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
DELEGAÇÃO DE PODERES
REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
DESVIO DE PODER
DELEGADO
REVOGAÇÃO DE ACTO DO DELEGANTE
Sumário:I - O delegado e competente para revogar o acto tacito de deferimento do delegante.
II - O prazo de revogação do acto constitutivo de direitos e de um ano.
III - Ao recorrente que alegue desvio de poder incumbe provar que o motivo principalmente determinante da pratica do acto recorrido não condiz com o fim visado pela lei ao conceder o poder discricionario.
Nº Convencional:JSTA00002510
Nº do Documento:SA119840119017738
Data de Entrada:07/21/1982
Recorrente:H BREHM EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS SARL
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:268
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/01/08.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:L 3/72 DE 1972/05/27 BIV BIX A - K.
DL 74/74 DE 1974/02/28 ART7 - ART10 ART12 ART28 N3.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ART5.
PORT 8288 DE 1935/11/26.
PORT 249/74 DE 1974/04/05 N1 N2 A B N.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A B F.
LOSTA56 ART18.
RSTA57 ART51.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1981/01/21 IN AD N236-237 PAG1071.
AC STA PROC17226.
AC STA PROC17740.
AC STA PROC17746.
Referência a Doutrina:OSVALDO GOMES A REVOGAÇÃO IMPLICITA DE ACTOS TACITOS POSITIVOS IN BMJ N294 PAG53.
ANDRE GONÇALVES PEREIRA ERRO E ILEGALIDADE NO ACTO ADMINISTRATIVO PAG360.