Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:046/04
Data do Acordão:06/16/2005
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ANGELINA DOMINGUES
Descritores:OPOSIÇÃO DE JULGADOS.
RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS.
NULIDADE DE ACÓRDÃO.
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO.
Sumário:I - No recurso para o Pleno, com fundamento em oposição de julgados, não pode a questão da nulidade do acórdão recorrido fazer parte do seu objecto, pois se pressupõe que a solução de direito nele consignada, alegadamente em oposição com a do acórdão fundamento, já não possa ser alterada por outra via, que não seja a do recurso por oposição de julgados.
II - Existe oposição de julgados entre dois acórdãos da 1ª Secção do S.T.A. que perfilharam soluções opostas quanto à mesma questão fundamental de direito – contagem do prazo do recurso contencioso, nos termos do art.º 279.º do C. Civil –: exclusão da aplicação da alínea b) do artigo em referência, no caso do acórdão recorrido, e aplicação das alíneas b) e c) no caso do acórdão fundamento.
Nº Convencional:JSTA00062345
Nº do Documento:SAP20050616046
Data de Entrada:01/13/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINES
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC STA PROC46/04 - AC STA PROC24882 DE 1989/05/23.
Decisão:RECONHECIMENTO OPOSIÇÃO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART24 B.
LPTA85 ART28 N1 A.
CCIV66 ART279 C.
CPC67 ART767 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC47995 DE 2002/11/26.
Aditamento: